VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, A SER REALIZADA AS 10 HORAS DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2017 – TERÇA-FEIRA, NA SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI.

                                     
                                                            ORDEM DO DIA


1 - PROCESSO Nº 121/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Altera a Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal, a Lei Complementar 79, de 23 de junho de 1994, que concede isenção de tributos municipais de ensino superior e a Lei Complementar nº 497, de 13 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a outorga de benefícios fiscais às entidades particulares de ensino, disciplina a concessão de bolsas de estudo.
OBS.: SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA

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