O Presidente da Câmara Municipal Ednaldo dos Santos Passos (SD) O Reco  convocou Sessão Extraordinaria para a votação dos trabalhos


A 22.ª Sessão Ordinária e  6ª. Sessão Extraordinária, convocada em Plenário no mesmo dia, terça-feira dia 27 de junho, contaram com a apreciação e votação de 9 (nove) projetos, os quais todos foram aprovados em primeira e segunda votação.  A aprovação da primeira votação foi feita na Sessão Ordinária Semanal e a segunda votação na Sessão Extraordinária convocada pelo Presidente da Casa, Ednaldo dos Santos Passos (SD), o Reco.

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, de autoria do Executivo Municipal, promoveu a alteração no dispositivo da Lei Complementar n.º 15, de 28 de maio de 1992, que regulamenta as diárias de funcionários da Municipalidade em serviço.  Também de autoria do Executivo Municipal, foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR administrado pela Caixa Econômica Federal.

O Vereador Sergio Luiz Schiano de Souza (PSDB), o Serginho Sim, apresentou dois projetos na pauta do dia, sendo eles o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de nº 04/2017 e o Projeto de Resolução nº 03/2017. Ambos os projetos tem o fito de ‘permitir a reeleição dos componentes da mesa diretora’ da Câmara de Praia Grande.
                               

Já o Projeto de Resolução n.º 03/2017, de autoria do Vereador Marcelino Santos Gomes (PMDB), solicita alteração do Art. 118 da Resolução n.º01/1991 (Regimento Interno), mudando as Sessões Ordinárias para as terças-feiras com início às 10:00.
A pauta contou também com a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 26/2017, de autoria do Vereador Leandro Rodrigues Cruz (PSB), o Leandro Avelino, Líder do Governo, pautando a revogação das alíneas ”D” e “H” do art.2.º da Lei n.º 1689/2013 (ESTABELECE NORMAS
PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES).

Por último, o Projeto de Lei n.º 30/2017, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa (PTB) o Cadu Barbosa, proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo ALDICARBE do grupo químico metilcarbamato de oxima (chumbinho), na Cidade de Praia Grande.
 A Sessão da próxima semana, convocada de forma extraordinária, acontecerá segunda-feira, dia 03 de julho, as 10 horas.