O Projeto de Lei contempla a possibilidade de ampliação do equipamento a ser utilizado pelo ambulante


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A reunião semanal da Câmara de vereadores realizada nesta manhã de terça-feira, 06 contou na sua Ordem do Dia com (2) proposituras para ser analisada pelos vereadores. As duas proposituras foram apresentadas, pelo Executivo Municipal e tramitaram em primeira apreciação do Colegiado.

O Projeto de Lei n.º 49/2018, foi aprovado com 15 votos favoráveis e tratou do assunto sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.641.318,00 (dezenove milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e dezoito reais) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. A proposta será pautada em outra Sessão para uma segunda avaliação e termino, por parte dos vereadores.

Já o Projeto de Lei Complementar n.º 26/2018 que teve como tema Disciplinar o exercício da atividade de ambulante na Avenida dos Sindicatos no Município de Praia Grande.

O presente projeto de Lei Complementar disponibiliza 34 (trinta e quatro) autorizações para o exercício da atividade de ambulante, padronizando o equipamento a ser utilizado, dispondo do local a ser estacionado, bem como liberando a utilização de mesas e cadeiras para o ambulante que explora o ramo de atividade de alimentação, trazendo assim, mais conforto aos próprios ambulantes, aos turistas e cidadãos frequentadores do local.

O projeto de lei contempla a possibilidade de ampliação do equipamento a ser utilizado pelo ambulante em mais 20% (vinte por cento), quanto à largura e cumprimento, desde que previamente aprovado pela Secretaria de Finanças, visando facilitar a manipulação de alimentos ou a comercialização de produtos. 

É importante mencionar que os atuais ocupantes terão a oportunidade de permanecer no local, desde que atendam às exigências legais como estarem identificados no Auto de Constatação, elaborado pela Secretaria de Cultura e Turismo, apresentar documentos e participar do curso de capacitação para ambulantes no mês de novembro deste ano, visando o aprimoramento dos serviços com a profissionalização da atividade.

A Sessão contou com um grupo de Ambulantes que estiveram no plenário da Câmara, prestigiando a proposta do Executivo para a regularização da atividade na Avenida dos Sindicatos do Município.

Os Parlamentares apresentaram requerimentos e indicações para diversas áreas da Cidade, com solicitações para melhoras na Segurança Pública, Saúde e Educação como também, Trabalhos de pavimentações de ruas, reparos em iluminação Pública e serviços essenciais para melhorias do Município.