O Projeto de Lei Complementar foi aprovado em primeira Votação por  Unanimidade 


A Sessão realizada nesta manhã de terça-feira, 16 contou com a aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 22/2018, que “Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o art. 10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018.

A propositura visa ampliar o prazo para a realização da renovação da autorização para o exercício da atividade de ambulante, que se encerraria hoje, para o último dia útil do mês de outubro/2018, estendendo a oportunidade para os ambulantes manter sua autorização para o exercício da atividade válida e regular.

Os ambulantes que foram remanejados para a segunda etapa do curso de formação de ambulante, por motivos administrativos, deverão frequentá-lo no mês de novembro e a renovação da autorização para o exercício da atividade de ambulante, para essas pessoas, ocorrerão até o último dia útil do mês de dezembro deste ano, devendo atender as demais condições a que estiver sujeito para a renovação da sua autorização segundo a legislação municipal.

A Câmara Municipal contou com a presença de parte dos vendedores ambulantes, que estiveram presentes na Sessão para prestigiar a propositura votada pelos vereadores e reivindicar a proibição da venda de queijos e óculos na Orla Marítima do Município.

A vereadora e segunda Secretaria da Casa Janaina Ballaris e Silva (PT) A Janaina Ballaris, em sua explicação pessoal explica, que os ambulantes que trabalharem com a venda de queijo e óculos terão que mudar seus produtos.

“ Não adianta juntar na mesma licença, produtos permitidos com produtos proibidos. Também não podemos enganar ninguém, não serão todos que irão conseguir as licenças, afinal a lei é para ser cumprida”. Falou a Secretaria.  

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado em primeira Votação por unanimidade na 32.ªSessão Ordinária, com sua finalização na 11.ª Sessão Extraordinária com 17 votos favoráveis.