O Projeto de Lei Complementar n.º 02/2018, teve sua inclusão à pedido do líder do Executivo na Casa, o Vereador Eduardo Rodrigues Xavier(MDB) 

A Câmara de Vereadores de Praia Grande aprovou, nesta terça-feira, dia 06 de março, 5 (cinco) Projetos em primeira e segunda discussão, durante sua 5ª Sessão Ordinária e 1ª Extraordinária. Entre as proposituras, 3 (três) foram de autoria do Executivo Municipal, já as outras 2 (duas) proposituras tiveram origem dos Parlamentares, uma do Vereador Carlos Eduardo Barbosa (PTB), o Cadu Barbosa, e outra da Vereadora Janaina Ballaris Silva (PT).

Uma das proposituras, o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2018, que teve sua inclusão à pedido do líder do Executivo na Casa, o Vereador Eduardo Rodrigues Xavier (MDB), tratou da questão dos quiosques da orla da praia. O Projeto serve para disciplinar a concessão e o funcionamento dos Quiosques situados na orla marítima do Município. A proposta foi aprovada em primeira discussão, na Sessão Ordinária, sendo novamente aprovada e finalizada na Sessão Extraordinária, em segunda discussão.  

O Executivo também teve pautado no dia mais um Projeto de Lei Complementar, o de Nº01/2018, que cria cargos de Agente Administrativo, Cuidador Social e de Agente de Atendimento Tributário no âmbito da Secretaria de Finanças. O Projeto foi aprovado em segunda discussão.
Finalizando os trabalhos de autoria do Executivo na Casa, o Projeto de Lei N.º 09/2018, que tem como assunto contratar operação de créditos junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamentos a Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio financeiro, com a garantia da União. O Projeto foi aprovado em segunda discussão.

Já as outras 2 (duas) proposituras restantes, o Projeto de Lei Nº 04/2018, de Autoria da Vereadora Janaina Ballaris Silva (PT) tinha como assunto alterar a redação do § 2º do artigo 21 da lei nº 1171, de 08 de novembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 1597, de 12 de dezembro de 2011. Tratando da Eleição do Conselho Tutelar no Município. A proposta passou pela segunda apreciação dos Vereadores e foi aprovada com 17 votos favoráveis.

Finalizando os trabalhos da Ordem do Dia, o Projeto Nº01/2018, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa (PTB) o Cadu Barbosa, que dispõe sobre a autorização de cobrança de tarifa de táxi através de Cartões de Crédito e Débito no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, foi aprovado em segunda discussão, e agora segue para o Executivo, para sanção.
As Sessões ocorrem todas as terças-feiras à partir das 10 horas, sendo abertas ao público e aos interessados. As Sessões podem ser assistida ao vivo na Página Oficial da Câmara no Facebook