Na abertura dos trabalhos da 4ª Sessão Plenária, o Presidente da Casa, Vereador Ednaldo dos Santos Passos (SD), o Reco, à pedido dos Parlamentares, incluí 4 (quatro) projetos para votação na Ordem do dia
A Sessão Ordinária desta terça-feira, 27 de fevereiro, contou com 5 (cinco) Proposituras em sua Ordem do Dia, sendo votados Projetos do Executivo e dos Parlamentares. À priori, somente o Veto Total ao Projeto de Lei nº 060/2017 estava pautado, porém, à pedido dos Parlamentares, outros Projetos foram incluídos na votação.

Na abertura dos trabalhos da 4ª Sessão Plenária, o Presidente da Casa, Vereador Ednaldo dos Santos Passos (SD), o Reco, à pedido dos Parlamentares, incluí 4 (quatro) projetos para votação na Ordem do dia, sendo eles: Decreto Legislativo 12/2018, de Autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei Nº 09/18 e Projeto de Lei Complementar Nº 01/18, de Autoria do Executivo, incluído à pedido do Líder do Prefeito na Casa, Vereador Eduardo Rodrigues Xavier (MDB); Decreto Legislativo Nº 2/18, de Autoria do José Carlos dos Santos (PSB), o Zezão; Projeto de Lei Nº 4/18, de autoria da Vereadora Janaina Ballaris Silva (PT). 

Dos Projetos colocados para votação na Ordem do Dia, todos foram aprovados em primeira discussão e terão seu retorno em uma próxima Sessão para nova apreciação pelos Parlamentares, e por conseguinte, nova votação. Somente o Projeto de Veto Total não retorna para apreciação, sendo propositura de discussão única.

A propositura que tramitou nesta Sessão e que teve uma repercussão grande entre os Vereadores, bem como o público que acompanhava a transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara, foi o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei N.º 60/17, de autoria do Vereador Roberto de Andrade e Silva (MDB) o Betinho, que tinha o fito de criar uma Lei Municipal que obrigaria os estabelecimentos comerciais a darem atendimento preferencial aos autistas, como já é hoje oferecido às pessoas com deficiência, idosos e gestantes.

O Executivo alega em seu Veto que já existe uma Lei Federal que trata do assunto, por isso não há necessidade de criação de uma nova Lei na esfera Municipal, por isso a razão do Veto. O autor do Projeto, Vereador Betinho, defendeu seu projeto e externou, em sua fala na tribuna, que a Lei criada no Município estaria somente fortalecendo a Lei Federal. “A Lei na prática não funciona. É comum ver os Autistas sem preferência nenhuma em diversos seguimentos”, defendeu o Vereador.

A Vereadora Janaina Ballaris apresentou o Projeto de Lei que solicita a alteração do parágrafo 2º do artigo 21 do Projeto de Lei 1.171/2012 , que promove mudança na eleição do Conselho Tutelar. Com a nova lei, os eleitores somente poderão votar em um candidato, e os cinco candidatos com maior número de votos seriam eleitos.

O Projeto do Executivo foi aprovado, projeto este que tratava da substituição da garantia para o empréstimo de R$ 102 milhões com a Caixa Econômica Federal, para financiar obras de duplicação da Av. dos Trabalhadores, revestimento no Canal Cruzeiro do Sul, entre outras. Aprovado também foi a criação de cargos de Agente Administrativo, Cuidador Social e função gratificada de Agente de Atendimento Tributário no âmbito da Secretaria de Finanças.

O Decreto Legislativo de Autoria da Mesa Diretora inclui o BAEP - Batalhão de Ações Especiais de Polícia na lista de Autoridades elegíveis à receberem Medalhas pela Câmara Municipal. 
Já o Decreto Legislativo de autoria do Vereador Zezão institui a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Cesário Reis Lima ao Senhor Rene Ranelli, pelos excelentes serviços prestados a Sociedade Praigrandense.