A 37.ª Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 7 de Novembro, não contou com o expediente dos Vereadores.

O Projeto de Lei Orçamentário, a LOA,  tem que obedecer às normas constitucionais em vigor e a legislação pertinente

A Sessão teve em sua Pauta do dia o Projeto de Lei N.º 50/17 que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2018. O Projeto votado nesta terça-feira, dia 07 de Novembro, trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018, sendo aprovado com 16 votos favoráveis. Durante a primeira discussão da proposta, nenhuma emenda ao projeto foi apresentada pelos Parlamentares.


O Projeto de Lei Orçamentário, a LOA,  tem que obedecer às normas constitucionais em vigor e a legislação pertinente, a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar Municipal n.º 736/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2018) bem como as instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria do Tesouro Nacional, observando ainda as orientações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE- SP.

O Orçamento Municipal está fixado em R$ 1.423.160.355,00 e engloba Prefeitura, Câmara e IPMPG. Do montante, Educação e Saúde ficam com a maior fatia, em atendimento ao que preconiza a Constituição Federal, que determina aplicação mínima para os municípios de 25% em Educação e 15% em Saúde. Serão destinados R$ 413.670.931,00 para a Educação e R$ 303.036598.00 para Saúde. Serviços Urbanos, com R$ 180.271.120,00 e Obras Públicas, com R$ 91.115.465.00, completam a lista dos investimentos mais altos. 


Após a realização da Audiência Pública já executada no Plenário da Câmara, a LOA deve ser pautada para votação e devolvida para sanção, ao Executivo, dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, que tem sua data máxima em 30 de novembro. Para isso, serão realizadas duas sessões específicas para votação desta lei. Portanto, durante as plenárias, será o único item a ser observado, não devendo haver expediente dos vereadores e nem outras matérias pautadas na Ordem do Dia. A votação ocorre com intervalo de dez dias entre cada sessão, para que possam ser apreciadas as possíveis emendas, sendo que estas só podem ser apresentadas durante a primeira discussão do projeto.