Proposta tem a finalidade de possibilitar aos alunos das Escolas Públicas a vivenciar o processo democrático

Ordem do Dia 6 (seis) proposituras para apreciação dos Vereadores

A 36ª. Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Praia Grande, realizada nesta terça-feira, dia 31 de outubro, contou em sua Ordem do Dia 6 (seis) proposituras para apreciação dos Vereadores, sendo 4 (quatro) Projetos de Lei em primeira discussão, um Projeto de Decreto Legislativo e um Requerimento, ambos de discussão única.


Os Projetos apresentados na Ordem do Dia da 36ª. Sessão Ordinária foram:

- Projeto de Lei nº 054/2017, de autoria do Vereador Alexandre Correa Comin (PTB), o Delegado Comin, que teve como tema a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Municipal. A propositura foi aprovada em primeira discussão, e retornará para posterior apreciação.

- Projeto de Lei nº 055/2017, de autoria do Vereador Natanael Vieira de Oliveira (PRP), o Pastor Natanael, que teve como assunto a obrigatoriedade para as instituições financeiras emitirem documentos impressos em braile. O Projeto tem a finalidade de obrigar todas as Instituições Financeiras atuantes no município que tenham em seu sistema de emissão de saldo, extratos, pagamentos, empréstimos e todos os comprovantes que forem emitidos através de Caixas Eletrônicos, entre outros, na linguagem Braile, sem cobrança de qualquer valor adicional ao cliente usuário. A propositura foi aprovada em primeira discussão, e retornará para posterior apreciação.

- Projeto de Lei nº 057/2017, de autoria do Executivo Municipal, solicitando a alteração do anexo único da Lei nº 1829 de 29 de março de 2017, que aprova o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Praia Grande – PROCON PG. As alterações são simples, mas necessárias para quando for consultado o Anexo Único da referida lei, visando facilitar o manuseio e entendimento do sumário, bem como, em virtude da mudança do Departamento de Defesa Civil, assim como sua nova sigla SEASP – 4.2.

- Projeto de Lei nº 058/2017, de autoria do Executivo Municipal, solicitando a inclusão no Calendário Oficial de Eventos da Cidade o Encontro Anual de Carros Antigos. O Projeto de lei objetiva oficializar um evento de grande importância que vem sendo realizado no município, e que, inclusive, no encontro anual de 2017 foram doadas grandes quantidades de alimentos ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Praia Grande. O evento, que tem divulgação nacional, conta com a participação de clubes de carros antigos, não só do estado de São Paulo mas como de outros estados da Federação. Levando-se em consideração a grande quantidade de adeptos e aficionados por carros antigos, estimula aquecimento da economia do município através do turismo, inclusive os serviços de hotelaria e de restaurantes, além da arrecadação das doações mencionadas.

Os dois últimos trabalhos da ordem do dia foram os seguintes

- Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2017, de autoria do Vereador Leandro Rodrigues Cruz (PSB), o Leandro do Avelino, que tem como assunto alterar o artigo 2º. e parágrafos do Decreto Legislativo nº 04 de 2009, que disciplina o Programa Parlamento Jovem Municipal. A Proposta tem a finalidade de possibilitar aos alunos das Escolas Públicas a vivenciar o processo democrático mediante participação de uma jornada parlamentar na Câmara, com diplomação de exercício do mandato. O mandato ocorrerá todos os anos, na semana do dia 17 de maio, em data definida pelo Presidente da Câmara, contando com a participação dos alunos da 8ª. Série do Ensino Fundamental.


- Requerimento nº 489/2017, de autoria da Vereadora Tatiana Toschi Mendes (PMDB), a Tati Toschi, com a solicitação de envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre as atividades realizadas no Kartrodromo de Praia Grande.

As Sessões ocorrem todas as Terças-feiras, à partir das 10 horas, e são transmitidas ao vivo via Fan Page oficial da Câmara Municipal no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg).

Os munícipes e interessados podem participar das Sessões na Câmara Municipal, sito Praça Vereador Vital Muniz n.º 01 – Boqueirão