Das Propostas apresentadas na Ordem do Dia, 3 (três) foram de autoria do Executivo Municipal
Benefício para o comércio ambulante no Município é aprovado em primeira votação na Câmara Municipal

A 34ª Sessão Plenária, ocorrida nesta terça –feira, dia 17 de outubro, teve um bom volume de proposituras apresentadas pelo Executivo da cidade, e diversos trabalhos apresentados pelos Parlamentares. A Ordem do Dia contou com 6(seis) Proposituras para votação.

Das Propostas apresentadas na Ordem do Dia, 3 (três) foram de autoria do Executivo Municipal, duas retornando para sua votação final, e 1 passando pela primeira apreciação dos vereadores.

As 2 (duas) propostas para segunda e final aprovação foram a de nº 046/17, que cria o Conselho Municipal de Proteção Civil – CONPDEC, e a de nº 047/17, que institui o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. A proposta de nº 026/17, apresentada também pelo Executivo, teve como tema alterar as disposições da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010 – Código Tributário. Tal propositura foi aprovada em primeira votação, e retornará ao plenário em uma próxima sessão para a aprovação final.

Já as 3 (três) proposituras restantes passaram pela primeira vez na Câmara para a apreciação dos Vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 027/1, de autoria da Vereadora Tatiana Toschi Mendes (PMDB), propõe a alteração da redação do artigo 23 da Lei Complementar n.º172, de 12 de novembro de 2014, que disciplina o Exercício do Comercio ou Prestação de Serviços Ambulante no Município.


A proposta da Vereadora Tati Toschi (PMDB) propõe que o ambulante tenha em seu ambiente de trabalho no mínimo (4) quatro recipientes com tampa, para a coleta de lixo com 100 litros cada, e podendo colocar em seu redor (10) dez banquetas de PVC, (10) dez cadeiras de PVC, (10) dez guarda-sóis de até 0.80 m de raio no padrão e cor a ser definido pelo Executivo. A proposta passou em primeira votação e retornará para sua conclusão na próxima sessão.

Tramitou na Câmara também com o mesmo tema o Projeto de Lei Complementar n.º 028/17, de autoria do Vereador Dimas Antônio Gonçalves (PEN), que tem como assunto prorrogar excepcionalmente o prazo a que se refere o artigo 36 da Lei Complementar n.º 172, de 12 de novembro de 1997, prazo para regularização das licenças dos ambulantes. A proposta passou em primeira discussão no Plenário e terá uma nova apresentação em uma próxima sessão.

O último Projeto de Lei apresentado, de nº 051/17, de autoria do Vereador Roberto de Andrade e Silva (PMDB), o Betinho da Educação, com a proposta de Estabelecer Diretrizes para o Programa Municipal de Educação e Conscientização da Importância da Cultura de Paz para os Jovens e seus familiares no Município de Praia Grande. O Projeto foi aprovado em primeira votação e retornará para uma segunda votação.

A Sessão contou também, além de sua Ordem do Dia, com a apresentação de Indicações e Requerimentos dos Parlamentares.

Estiveram prestigiando a Sessão Semanal alunos integrantes da Associação Afros-Descendentes Líderes Comunitários, e munícipes de diversos bairros do município.

 As Sessões acontecem todas as terças-feiras com início às 10 horas e são abertas ao público em geral.

Os interessados podem acompanhar os trabalhos dos Parlamentares pela Fanpage oficial da Câmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg) e Site Oficial da Câmara Municipal Da Praia Grande (http://www.camarapraiagrande.sp.gov.br).