Prezado Cidadão

O e-SIC é um canal exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal nº 12.527/2011. A norma foi regulamentada em âmbito local pelo Ato da Mesa 02/2016.

O Serviço de Informação ao Cidadão físico é localizado na Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão, Praia Grande/SP e seu horário de funcionamento é das 13h às 17h, telefone (13) 3476-1720.

Caso a solicitação diga respeito a serviços, reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, o canal indicado para o registro é a Ouvidoria da (Entidade), localizada na Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão, Praia Grande/SP e seu horário de funcionamento é das 13h às 17h, telefone (13) 3476-1720.

Se o pedido for relacionado à tramitação, ao protocolo ou à solicitação de expedição de documentos não enquadrados como pedido de informações públicas, o requerente deve se dirigir ao setor de Protocolo da (Entidade), no Salão Nobre da Câmara, sito na Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão, Praia Grande/SP e seu horário de funcionamento é das 13h às 17h, telefone (13) 3476-1720, e que é responsável pela distribuição de ofícios e requerimentos.


  lei acesso informacao                                                        Botao Atos da Mesa Diretora